REsp 2059469 - DECISAO

REsp 2059469 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ; a matéria de mérito,...

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Parties
Embargante: ORIDES CARDOSO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 155 CPP, Art. 386, VII, CPP, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ORIDES CARDOSO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada para superação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e análise de teses de mérito no incidente de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ; a matéria de mérito, inclusive pedido de absolvição, não era objeto da decisão que examinou apenas a admissibilidade, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.