AREsp 2582659 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão e negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte a quo ao não esclarecer a obrigatoriedade da oitiva da vítima em plenário
2. 2 Se a omissão relevante configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal
3. 3 Determinação da necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação da fundamentação acerca da oitiva da vítima

Ratio Decidendi

Constatada omissão e negativa de prestação jurisdicional sobre ponto essencial (a obrigatoriedade da oitiva da vítima em plenário), anulou-se o julgamento dos embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente a fundamentação e se manifeste expressamente sobre a oitiva da vítima, acolhendo-se os embargos com efeitos infringentes em razão de erro in judicando e violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulado o julgamento dos embargos; determina-se retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementar a fundamentação sobre a oitiva da vítima.

Orders

• Anular o julgamento dos embargos de declaração dos autos embargados
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementar a fundamentação do acórdão e manifestar-se expressamente acerca da obrigatoriedade da oitiva da vítima em plenário