AREsp 2782395 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão, a matéria federal apontada não foi debatida no Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), os autos demonstram inobservância das medidas de gerenciamento de risco (ausência de rastreamento/monitoramento) com consequente agravamento do risco e negativa de cobertura pela seguradora, e a reforma do decisum exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Agravada: Mapfre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Agravamento Do Risco, Cláusula De Gerenciamento De Risco, Rastreio E Monitoramento De Carga
Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Seguros Transporte Rodoviário De Carga Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Mapfre

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso ou desfundamentado (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se houve agravação do risco por inobservância de cláusula de gerenciamento de risco (apólice de seguro)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão, a matéria federal apontada não foi debatida no Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), os autos demonstram inobservância das medidas de gerenciamento de risco (ausência de rastreamento/monitoramento) com consequente agravamento do risco e negativa de cobertura pela seguradora, e a reforma do decisum exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial