CC 181013 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratou‑se de tentativa de reformar o julgado por via inadequada e de embargos reiterativos e manifestamente protelatórios, impondo‑se, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; ademais, não houve conflito de competência e a reunião dos feitos é inviável nos termos da Súmula nº 235/STJ.

Parties
Embargante: ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕESE REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa, Conexão, Prevenção
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório +3 more

Case Brief

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Parties

ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕESE REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização dos segundos embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação da multa (art. 1.026, §2º CPC)
  3. 3 Existência ou não de conflito de competência (art. 66 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratou‑se de tentativa de reformar o julgado por via inadequada e de embargos reiterativos e manifestamente protelatórios, impondo‑se, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; ademais, não houve conflito de competência e a reunião dos feitos é inviável nos termos da Súmula nº 235/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕESE REPRESENTAÇÕES LTDA.
  • Condenar a embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (advertindo que, em reiteração, o percentual poderá ser elevado até 10%)