HC 1011667 - ACORDAO

HC 1011667 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante buscava, na prática, a rediscussão da matéria já decidida, sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e a decisão do órgão colegiado estava suficientemente fundamentada, inclusive quanto à questão de que a pronúncia do 3º fato se apoiou em elementos não confirmados em juízo (art. 155 do CPP).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ANDERSON FERREIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Pronúncia, Impronúncia, Vedação À Rediscussão Do Mérito
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

ANDERSON FERREIRA DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante buscava, na prática, a rediscussão da matéria já decidida, sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e a decisão do órgão colegiado estava suficientemente fundamentada, inclusive quanto à questão de que a pronúncia do 3º fato se apoiou em elementos não confirmados em juízo (art. 155 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado