REsp 2215816 - DECISAO

REsp 2215816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; a decisão havia enfrentado e respondido os pontos controvertidos, e respaldou-se na jurisprudência do STJ de que seguro garantia ou carta de fiança com prazo determinado, sem anuência da Fazenda Pública, não é idôneo para garantir a execução fiscal, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Seguro Garantia Com Prazo Determinado, Renovação De Garantia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguros E Garantias Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 idoneidade do seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo determinado sem anuência da Fazenda Pública para garantia de execução fiscal
  3. 3 possibilidade de uso de embargos para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; a decisão havia enfrentado e respondido os pontos controvertidos, e respaldou-se na jurisprudência do STJ de que seguro garantia ou carta de fiança com prazo determinado, sem anuência da Fazenda Pública, não é idôneo para garantir a execução fiscal, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.