AREsp 2422864 - ACORDAO

AREsp 2422864 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente conforme certidão (e-STJ fl. 1.295); a decisão não causou prejuízo à embargante, revelando intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, e a matéria que implicaria reexame fático encontra-se vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: SUN HUA CHI; Agravante: MARCELO FERNANDES FRANCISCO; Agravante: RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Tempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Fundamentação
Civil Processual Civil Omissão Tempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUN HUA CHI

Embargante

MARCELO FERNANDES FRANCISCO

Agravante

RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre preliminar de intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente conforme certidão (e-STJ fl. 1.295); a decisão não causou prejuízo à embargante, revelando intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, e a matéria que implicaria reexame fático encontra-se vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil