AREsp 2906843 - ACORDAO

AREsp 2906843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou ter se pronunciado de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e porque o provimento do recurso especial demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: VBR LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Omissão, Falta De Fundamentação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Vale Pedágio
Direito Processual Civil Omissão Falta De Fundamentação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Vale Pedágio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VBR LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da lei do vale-pedágio às ETCs

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou ter se pronunciado de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, e porque o provimento do recurso especial demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial