AREsp 2708053 - DECISAO

AREsp 2708053 - DECISAO

Os embargos de declaração não acolhem pedido de alteração do resultado porque a alegação de revaloração jurídica da prova é genérica e busca rediscutir a conclusão do Tribunal de origem sobre fatos e consequência jurídica já apreciados; tal reanálise está obstada pela Súmula 7/STJ; portanto, não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Nega-se acolhimento aos embargos de declaração, com esclarecimento da decisão embargada sem alteração do resultado.
Legal Topics
Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 476 Do Código Civil, Revaloração Da Prova, Inadimplemento Trabalhista, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 476 Do Código Civil Revaloração Da Prova +2 more

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de que a controvérsia sobre a aplicação do art. 476 do Código Civil configuraria revaloração jurídica da prova e não reexame da prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova e da decisão de inadmissibilidade diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não acolhem pedido de alteração do resultado porque a alegação de revaloração jurídica da prova é genérica e busca rediscutir a conclusão do Tribunal de origem sobre fatos e consequência jurídica já apreciados; tal reanálise está obstada pela Súmula 7/STJ; portanto, não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nega-se acolhimento aos embargos de declaração, com esclarecimento da decisão embargada sem alteração do resultado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos para aclarar a decisão embargada, sem, contudo, alterar-lhe o resultado.
  • Nega-se acolhimento aos embargos de declaração.