AREsp 2955534 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, e porque acolher as pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e majorou-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.; Agravada: PATRICIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração de honorários advocatícios em favor de PATRICIA.
Legal Topics
Omissão, Produção De Prova Pericial, Repactuação E Resolução Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Previdência Privada Omissão Produção De Prova Pericial Repactuação E Resolução Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

PATRICIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 possibilidade de repactuação e resolução contratual por imprevisibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, e porque acolher as pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e majorou-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração de honorários advocatícios em favor de PATRICIA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em R$ 1.000,00 o valor dos honorários advocatícios em favor de PATRICIA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC