AREsp 2439711 - DECISAO

AREsp 2439711 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida quanto a pontos indicados no item II.A.3 do recurso especial, contudo a matéria examinada pelo Tribunal de origem (referente à Portaria DNAEE nº 45/1986) não pode ser objeto de recurso especial porque a Portaria não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF; assim, acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes e mantém-se a impossibilidade de reexame do ato normativo em sede de recurso especial, respeitando-se a determinação do juízo a quo sobre refazimento dos cálculos.

Parties
Embargante: Companhia Nitro Química Brasileira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada, Competência Do Recurso Especial, Juros Moratórios, Restituição De Valores Pagos a Maior, Portaria DNAEE Nº 45/1986, EGTD
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Energético Omissão Coisa Julgada Competência Do Recurso Especial Juros Moratórios Restituição De Valores Pagos a Maior +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Nitro Química Brasileira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do item II.A.3 do recurso especial
  2. 2 período de restituição referente a 27/02/1986 a 05/03/1986
  3. 3 possibilidade/impossibilidade de exclusão da Energia Garantida por Tempo Determinado (EGTD) dos efeitos das Portarias DNAEE nº 38 e 45/1986

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto a pontos indicados no item II.A.3 do recurso especial, contudo a matéria examinada pelo Tribunal de origem (referente à Portaria DNAEE nº 45/1986) não pode ser objeto de recurso especial porque a Portaria não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF; assim, acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes e mantém-se a impossibilidade de reexame do ato normativo em sede de recurso especial, respeitando-se a determinação do juízo a quo sobre refazimento dos cálculos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.