AREsp 2765992 - DECISAO

AREsp 2765992 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido não sanada pelos embargos de declaração opostos na origem, e diante da jurisprudência do STJ que exige anulação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento quando persiste vício de omissão, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão De Embargos De Declaração E Determina Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Continência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Limitação Cumulada De Honorários, Recurso Especial, Retorno Dos Autos
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Continência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão De Embargos De Declaração E Determina Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à continência entre ação anulatória e embargos à execução
  2. 2 apreciação do pedido de recebimento da anulatória como embargos
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido não sanada pelos embargos de declaração opostos na origem, e diante da jurisprudência do STJ que exige anulação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento quando persiste vício de omissão, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo