HC 983307 - DECISAO

HC 983307 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão embargada expressamente manteve os demais termos da sentença, inclusive o regime fechado, fundamentando a escolha pelo montante da pena e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MATHEUS ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

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Parties

MATHEUS ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão na decisão quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se, diante da pena remanescente e dos antecedentes do réu, o regime inicial deveria ser semiaberto ou fechado
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão embargada expressamente manteve os demais termos da sentença, inclusive o regime fechado, fundamentando a escolha pelo montante da pena e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.