AREsp 3018820 - DECISAO

AREsp 3018820 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não analisou questões suscitadas nos embargos de declaração (omissão/negativa de prestação jurisdicional) relativas ao alegado julgamento ultra petita e à necessidade de notificação prévia para aplicação de multa; diante da deficiência na prestação jurisdicional foi reconhecida a omissão, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos.

Parties
Agravante: JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial, Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Julgamento Ultra Petita, Notificação Prévia Para Multa
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Embargos De Declaração Julgamento Ultra Petita +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial, Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita (imposição de cumprimento da Cláusula Terceira, alínea 'g', sem pedido)
  3. 3 necessidade de notificação prévia para aplicação de multa contratual

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não analisou questões suscitadas nos embargos de declaração (omissão/negativa de prestação jurisdicional) relativas ao alegado julgamento ultra petita e à necessidade de notificação prévia para aplicação de multa; diante da deficiência na prestação jurisdicional foi reconhecida a omissão, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 635-639, e-STJ)