HC 971563 - ACORDAO

HC 971563 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão embargado; as teses suscitadas foram enfrentadas e os embargos pretendem, na prática, o reexame de provas, hipótese de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Embargos De Declaração Reexame De Provas Inadmissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental?
  2. 2 São admissíveis embargos de declaração quando objetivam reexame aprofundado de provas?

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão embargado; as teses suscitadas foram enfrentadas e os embargos pretendem, na prática, o reexame de provas, hipótese de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.