AREsp 2941797 - DECISAO

AREsp 2941797 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o Tribunal de origem não havia apreciado as matérias alegadas, motivo pelo qual aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; não é cabível usar embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: ASTER PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Omissão Erro Material Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASTER PETROLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dos óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o Tribunal de origem não havia apreciado as matérias alegadas, motivo pelo qual aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; não é cabível usar embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.