AREsp 2881956 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN; Agravado: requerido; Agravado: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Danos Morais, Danos Estéticos, Dedução Do Seguro DPVAT
Direito Processual Civil Omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Danos Morais Danos Estéticos Dedução Do Seguro DPVAT

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Agravante

requerido

Agravado

seguradora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 alegação de erro material na fixação dos danos estéticos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar