REsp 2222712 - DECISAO

REsp 2222712 - DECISAO

Havendo omissão relevante suscitada e não apreciada adequadamente nos embargos de declaração quanto à questão do credenciamento dos cursos e certificação exigida pelo art. 126, § 2º, da LEP, configura-se violação do art. 619 do CPP, impondo-se a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conferi provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Remição De Pena Pelo Estudo, Credenciamento De Cursos, Art. 619 Do CPP, Art. 126, § 2º Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Omissão Embargos De Declaração Remição De Pena Pelo Estudo Credenciamento De Cursos Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise se os cursos específicos realizados pelo apenado são individualmente credenciados pelo MEC (art. 126, § 2º, LEP)
  2. 2 Possível violação do art. 619 do Código de Processo Penal em razão de omissão não sanada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante suscitada e não apreciada adequadamente nos embargos de declaração quanto à questão do credenciamento dos cursos e certificação exigida pelo art. 126, § 2º, da LEP, configura-se violação do art. 619 do CPP, impondo-se a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria.

Court Disposition

Conferi provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem, com a apreciação da matéria suscitada pelo Parquet Estadual