HC 1016461 - DECISAO

HC 1016461 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão atacada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca rediscutir o mérito e obter reclassificação da falta disciplinar, providência inadequada em embargos declaratórios; haver prova pré-constituída exigida no habeas corpus e impossibilidade de analisar tese relativa à Resolução SAP n. 144 que não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Embargante: VITOR RAMOS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Falta Disciplinar, Classificação De Falta Grave, Preclusão, Admissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Recursos (embargos De Declaração) Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade Supressão De Instância +5 more

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Parties

VITOR RAMOS DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 se o habeas corpus exige prova pré-constituída
  3. 3 se embargos podem ser utilizados para rediscutir mérito e reclassificar falta disciplinar

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão atacada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca rediscutir o mérito e obter reclassificação da falta disciplinar, providência inadequada em embargos declaratórios; haver prova pré-constituída exigida no habeas corpus e impossibilidade de analisar tese relativa à Resolução SAP n. 144 que não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se