AREsp 1777973 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso: negou provimento ao agravo regimental por deficiência de cotejo analítico e a ausência de exame do mérito decorria de óbice ao conhecimento do recurso, de modo que os aclaratórios buscavam, na prática, o conhecimento e provimento do recurso especial em desconformidade com a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Cotejo Analítico, Prescrição, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Recursos Omissão Cotejo Analítico Prescrição Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JOSE ANTONIO PATROCINIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de alegar prescrição de ofício (prescrição em abstrato)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração quando visam ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso: negou provimento ao agravo regimental por deficiência de cotejo analítico e a ausência de exame do mérito decorria de óbice ao conhecimento do recurso, de modo que os aclaratórios buscavam, na prática, o conhecimento e provimento do recurso especial em desconformidade com a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.