AREsp 3049198 - DECISAO

AREsp 3049198 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), exigência que impede acolhimento dos aclaratórios e implica preclusão quanto à matéria que deveria ter sido alegada no agravo.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA; Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Embargante

FLAVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), exigência que impede acolhimento dos aclaratórios e implica preclusão quanto à matéria que deveria ter sido alegada no agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)