REsp 2205845 - ACORDAO

REsp 2205845 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, contradição ou obscuridade: apresenta fundamentação suficiente e descreve elementos fático-probatórios que respaldam a conclusão de condenação por lavagem de dinheiro; a matéria suscitada pelo embargante exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e eventual análise de matéria constitucional compete ao STF; ademais, os aclaratórios foram considerados manifestamente improcedentes e com caráter protelatório.

Parties
Embargante: FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO; Acusado: ZENILTO MIRANDA VIEIRA; Acusado: JOSE URBANO DE FRANCA; Acusado: MARISTELLA BEZERRA FÉLIX GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados) Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório, Fundamentação Suficiente, Preclusão, Competência Do STF (art. 102, III, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Omissão Contradição Súmula 7/stj Caráter Protelatório Fundamentação Suficiente +2 more

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Parties

FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO

Embargante

ZENILTO MIRANDA VIEIRA

Acusado

JOSE URBANO DE FRANCA

Acusado

MARISTELLA BEZERRA FÉLIX GOMES

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados) Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, contradição ou obscuridade: apresenta fundamentação suficiente e descreve elementos fático-probatórios que respaldam a conclusão de condenação por lavagem de dinheiro; a matéria suscitada pelo embargante exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e eventual análise de matéria constitucional compete ao STF; ademais, os aclaratórios foram considerados manifestamente improcedentes e com caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitamento dos embargos de declaração interpostos por FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO
  • Advertência ao embargante quanto à oposição de novos embargos manifestamente improcedentes, com indicação das consequências (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF)