AREsp 2774331 - DECISAO

AREsp 2774331 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a valoração dos PPP/PPRA e demais provas, justificando o indeferimento da perícia por considerar o conjunto probatório suficiente, e a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve apenas acolhimento parcial para fins de prequestionamento sem alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: CLAUDIO JOSE EVALDT JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Valoração De Documentos Empresariais (ppp/ppra), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Valoração De Documentos Empresariais (ppp/ppra) Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

CLAUDIO JOSE EVALDT JUSTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à não valoração dos documentos empresariais (PPP e LTCAT) e violação dos arts. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 e 371 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a valoração dos PPP/PPRA e demais provas, justificando o indeferimento da perícia por considerar o conjunto probatório suficiente, e a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve apenas acolhimento parcial para fins de prequestionamento sem alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.