HC 1033017 - DECISAO

HC 1033017 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as alegadas omissões, contradições e erro material não estavam demonstradas: a decisão monocrática já enfrentou as questões apontadas (inclusive a perícia grafotécnica e a nulidade processual), as alegações do embargante representam mera rediscussão do mérito e não vícios formais aptos a ensejar aclaratórios, e normas processuais e regimentais (art.619 CPP, art.1.022 CPC, art.563 CPP, art.159 RISTJ) impedem o acolhimento das pretensões formuladas.

Parties
Embargante: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro Material, Artigo 400 Do CPP, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Sustentação Oral, Conversão Em Revisão Criminal, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Habeas Corpus Recursos (embargos De Declaração) Revisão Criminal Perícia Grafotécnica Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição +8 more

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art.619 CPP e art.1.022 CPC)
  2. 2 tratamento dos laudos grafotécnicos
  3. 3 omissão sobre decisão do Juízo Cível

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as alegadas omissões, contradições e erro material não estavam demonstradas: a decisão monocrática já enfrentou as questões apontadas (inclusive a perícia grafotécnica e a nulidade processual), as alegações do embargante representam mera rediscussão do mérito e não vícios formais aptos a ensejar aclaratórios, e normas processuais e regimentais (art.619 CPP, art.1.022 CPC, art.563 CPP, art.159 RISTJ) impedem o acolhimento das pretensões formuladas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.