AREsp 1963840 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum: o STJ não tem dever de se manifestar sobre fato jurídico ocorrido após a interposição do recurso e o fato apontado pela embargante já estava disponível desde 10/06/2021; ademais, embargos destinam-se à correção de vícios formais e não ao rediscernimento da matéria de mérito.

Parties
Embargante: URBS URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Perda Do Objeto, Súmula 7/stj, Fato Superveniente, Embargos De Declaração, Art. 1022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Obscuridade Contradição Perda Do Objeto Súmula 7/stj Fato Superveniente +3 more

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Parties

URBS URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de manifestação oficiosa sobre fato superveniente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum: o STJ não tem dever de se manifestar sobre fato jurídico ocorrido após a interposição do recurso e o fato apontado pela embargante já estava disponível desde 10/06/2021; ademais, embargos destinam-se à correção de vícios formais e não ao rediscernimento da matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que eventual reiteração de alegações já expressamente enfrentadas demonstrará caráter protelatório e poderá ensejar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.