AREsp 2734042 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual fundamentou de forma clara a intempestividade do recurso especial e, de forma motivada, reconheceu a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória, diante da insuficiência de elementos concretos para comprovar a autoria do delito (art. 386, VII, CPP).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Intempestividade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Valoração Da Prova Testemunhal, Tráfico De Drogas, Art. 386, VII, Do CPP, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006)
Processual Penal Recursos Especial E Regimental Habeas Corpus Omissão Intempestividade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Valoração Da Prova Testemunhal Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual fundamentou de forma clara a intempestividade do recurso especial e, de forma motivada, reconheceu a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória, diante da insuficiência de elementos concretos para comprovar a autoria do delito (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará aplicação de consectários previstos na jurisprudência desta Corte.