REsp 2225197 - DECISAO

REsp 2225197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal; o acórdão esclareceu que o título executivo foi analisado e fundamentou que o art.12-A da Lei 7.713/1988 não se aplica a valores recebidos acumuladamente antes de 2010, e a mera discordância da parte não configura omissão ou falta de fundamentação, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Alteração De Jurisprudência, Aplicação Do Art.12 a Da Lei 7.713/1988
Processo Civil Direito Tributário Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Alteração De Jurisprudência Aplicação Do Art.12 a Da Lei 7.713/1988

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para alteração de jurisprudência conforme art. 927, §§3º e 4º do CPC
  3. 3 alcance e aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 em relação a valores recebidos acumuladamente antes de 2010

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal; o acórdão esclareceu que o título executivo foi analisado e fundamentou que o art.12-A da Lei 7.713/1988 não se aplica a valores recebidos acumuladamente antes de 2010, e a mera discordância da parte não configura omissão ou falta de fundamentação, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.