AREsp 2299396 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque não há omissão a ser sanada, a preclusão quanto à produção de prova grafotécnica foi fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), e a alegação de vício na formação do contrato demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MEINTEC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Omissão, Preclusão Da Prova Pericial Grafotécnica, Súmula 283 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Vício Na Formação Do Contrato, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusula De Fidelidade (24 Meses), Perícia Grafotécnica, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Preclusão Da Prova Pericial Grafotécnica Súmula 283 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Vício Na Formação Do Contrato +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEINTEC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial grafotécnica (arts. 370, 156, 1.013 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por insuficiência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque não há omissão a ser sanada, a preclusão quanto à produção de prova grafotécnica foi fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), e a alegação de vício na formação do contrato demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência