AREsp 2961178 - DECISAO

AREsp 2961178 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: a decisão embargada registou a impossibilidade de majoração dos honorários recursais por já ter sido alcançado o teto legal e não alterou a condição de beneficiária da justiça gratuita conferida na instância de origem; a ausência de referência expressa à concessão da justiça gratuita não implica sua revogação, de modo que a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC; portanto, não há vício que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Darlusa Trentin de Matos; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Justiça Gratuita, Suspensão Da Exigibilidade Das Verbas Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Omissão Justiça Gratuita Suspensão Da Exigibilidade Das Verbas Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Darlusa Trentin de Matos

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à concessão da justiça gratuita e à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais quando alcançado o teto legal
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: a decisão embargada registou a impossibilidade de majoração dos honorários recursais por já ter sido alcançado o teto legal e não alterou a condição de beneficiária da justiça gratuita conferida na instância de origem; a ausência de referência expressa à concessão da justiça gratuita não implica sua revogação, de modo que a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC; portanto, não há vício que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.