AREsp 3051732 - DECISAO

AREsp 3051732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a inadmissão do agravo em recurso especial ocorreu por aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos pela defesa; a falta de análise de mérito decorreu do juízo de admissibilidade e, portanto, não configura omissão, sendo incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria e transformar mero inconformismo em motivo recursal.

Parties
Embargante: JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conheço E Rejeito)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Mero Inconformismo
Processo Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Mero Inconformismo

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Parties

JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conheço E Rejeito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação sobre matéria de mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade ad quem caracteriza omissão apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Se o mero inconformismo da parte com o desfecho do acórdão autoriza a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a inadmissão do agravo em recurso especial ocorreu por aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos pela defesa; a falta de análise de mérito decorreu do juízo de admissibilidade e, portanto, não configura omissão, sendo incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria e transformar mero inconformismo em motivo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.