AREsp 3057757 - DECISAO

AREsp 3057757 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, tornando inadequados os esclarecimentos pretendidos e incapazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Embargante: ISMARIO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

ISMARIO SOARES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material na indicação da alínea do art. 105, III, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice quando não impugnados os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, tornando inadequados os esclarecimentos pretendidos e incapazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa