AREsp 2930223 - ACORDAO

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A omissão apontada não era relevante para alterar o resultado, pois o acordo invocado não tem aptidão para afastar a responsabilidade tributária definida por lei (art.123 do CTN) e a matéria, suscitada em exceção de pré-executividade, demandaria prova/dilação probatória; assim não houve violação do art. 1.022 do CPC, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: EDUMI - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Responsabilidade Tributária, Acordo Em Ação De Desapropriação, Art. 1.022 Do CPC, Art. 123 Do CTN
Processual Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade IPTU Responsabilidade Tributária Acordo Em Ação De Desapropriação +2 more

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Parties

EDUMI - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão relevante que configurasse violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se acordo celebrado em ação de desapropriação poderia eximir a agravante da obrigação tributária relativa ao IPTU
  3. 3 Se a matéria suscitada em exceção de pré-executividade poderia ser apreciada sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A omissão apontada não era relevante para alterar o resultado, pois o acordo invocado não tem aptidão para afastar a responsabilidade tributária definida por lei (art.123 do CTN) e a matéria, suscitada em exceção de pré-executividade, demandaria prova/dilação probatória; assim não houve violação do art. 1.022 do CPC, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.