AREsp 2642577 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. As alegações do embargante implicariam rejulgamento do mérito: a conexão probatória foi afastada por se tratar de vítimas distintas em tempos e locais diferentes; a representação da vítima foi considerada atendida pela existência de boletim de ocorrência e depoimento; e a revisão da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO INOCENCIO MOREIRA; Embargado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Conexão Probatória, Representação Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Obscuridade Contradição Conexão Probatória Representação Da Vítima Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

VICTOR HUGO INOCENCIO MOREIRA

Embargante

Ministério Público Estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da conexão probatória para reunião de processos (art. 76, III, CPP)
  3. 3 Necessidade de manifestação inequívoca da vítima para deflagração da ação penal (art. 171, § 5º, CP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. As alegações do embargante implicariam rejulgamento do mérito: a conexão probatória foi afastada por se tratar de vítimas distintas em tempos e locais diferentes; a representação da vítima foi considerada atendida pela existência de boletim de ocorrência e depoimento; e a revisão da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.