REsp 2245583 - DECISAO

REsp 2245583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação específica das alegadas omissões e ausência de prequestionamento das matérias apontadas, atraindo a aplicação das Súmulas n. 284 e 211 do STF e impeditivos ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JANETE CARNEIRO LEITE E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 211 STF, Súmula 590 STF
Processual Civil Tributário Omissão Prequestionamento Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Súmula 284 STF Súmula 211 STF +1 more

Case Brief

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Parties

JANETE CARNEIRO LEITE E OUTROS

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão no acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de sustentação oral
  3. 3 alegada inovação recursal do Estado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação específica das alegadas omissões e ausência de prequestionamento das matérias apontadas, atraindo a aplicação das Súmulas n. 284 e 211 do STF e impeditivos ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.