AREsp 2503325 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a prejudicialidade, fundamentando-se na identidade de partes e controvérsia, na interposição de dois recursos especiais idênticos e na existência de decisão já proferida no primeiro recurso (AREsp 2.517.866/MT), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram mero intento de reexame da matéria.

Parties
Embargante: HE PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Julgamento Infra Petita, Prejudicialidade Por Conexão, Identidade De Partes E Controvérsia, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Julgamento Infra Petita Prejudicialidade Por Conexão Identidade De Partes E Controvérsia Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

HE PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 933 do CPC e hipótese de julgamento infra petita
  3. 3 Prejudicialidade pela superveniência de decisão em processo conexo (AREsp 2.517.866/MT)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a prejudicialidade, fundamentando-se na identidade de partes e controvérsia, na interposição de dois recursos especiais idênticos e na existência de decisão já proferida no primeiro recurso (AREsp 2.517.866/MT), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram mero intento de reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração