AREsp 3017667 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão; os aclaratórios configurariam tentativa de reexame do mérito do agravo regimental e pronunciamento sobre recurso especial não conhecido, além da impropriedade de suscitar matéria constitucional perante o STJ para fins de prequestionamento.

Parties: Embargante: MARCOS AURÉLIO FALLEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Omissão, Tentativa De Rejulgamento Do Agravo Regimental, Prequestionamento, Presunção Tributária, Prestação Pecuniária, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Do STF

PENAL Omissão Tentativa De Rejulgamento Do Agravo Regimental Prequestionamento Presunção Tributária Prestação Pecuniária Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO FALLEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão recorrido
2 uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
3 competência do STJ para analisar questão constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.