AREsp 3029241 - DECISAO

AREsp 3029241 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem analisou os pontos relevantes; a tese sobre ônus da prova foi suscitada apenas no recurso especial (ausência de prequestionamento); e os embargos não servem para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA DE BENS SJM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Justiça Gratuita Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADMINISTRADORA DE BENS SJM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de tese suscitada apenas em sede de recurso especial (ônus da prova)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matérias por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal de origem analisou os pontos relevantes; a tese sobre ônus da prova foi suscitada apenas no recurso especial (ausência de prequestionamento); e os embargos não servem para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.