REsp 2225185 - DECISAO

REsp 2225185 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão examinou a controvérsia, aplicou os óbices sumulares e a primeira parte do Tema 872/STJ, e concluir pela tese dos embargantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: JAIR DE MEDEIROS; Embargante: PATRÍCIA RODRIGUES DE ALMEIDA; Embargante: MARCELO ILEO; Embargante: JANIRA LUCIA OLIVEIRA MACHADO; Embargante: LUIZ GONZAGA MACHADO; Embargante: MARCELE MENDES; Embargante: CRISTINAO ALVES; Embargante: BRANDINA DOS SANTOS ALVES; Embargante: VALTAIR DE ALMEIRA ALVES; Embargante: JAIR PEDRO DOS PA SSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Tema 872/stj, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Aplicação De Multa
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Tema 872/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR DE MEDEIROS

Embargante

PATRÍCIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Embargante

MARCELO ILEO

Embargante

JANIRA LUCIA OLIVEIRA MACHADO

Embargante

LUIZ GONZAGA MACHADO

Embargante

MARCELE MENDES

Embargante

CRISTINAO ALVES

Embargante

BRANDINA DOS SANTOS ALVES

Embargante

VALTAIR DE ALMEIRA ALVES

Embargante

JAIR PEDRO DOS PA SSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do Tema 872/STJ e do artigo 85 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade ou não de reexame factual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão examinou a controvérsia, aplicou os óbices sumulares e a primeira parte do Tema 872/STJ, e concluir pela tese dos embargantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento processual.