AREsp 3043662 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada; quanto ao pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo, ausente o fumus boni iuris e comprovada a inércia do recorrente em produzir documentos exigidos pela instância originária, não se preenchendo, portanto, os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão da medida cautelar.

Parties
Embargante: HILÁRIO PIETCZAK MIGACZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Do Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeito Suspensivo, Art. 995 CPC, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural
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Parties

HILÁRIO PIETCZAK MIGACZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (art. 995, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada; quanto ao pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo, ausente o fumus boni iuris e comprovada a inércia do recorrente em produzir documentos exigidos pela instância originária, não se preenchendo, portanto, os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão da medida cautelar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Indefiro o pleito incidental de atribuição de efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris
  • Embargos de declaração rejeitados