AREsp 2987957 - DECISAO

AREsp 2987957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver omissão do acórdão recorrido quanto à questão da prescrição trienal (omissão não sanada pelos embargos de declaração), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que supra a omissão, prejudicando-se as demais alegações.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO CHAGAS; Recorrido: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à instância a quo para sanar omissão. Prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Comodato, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Correção Monetária
Civil Processual Civil Omissão Prescrição Recurso Especial Embargos De Declaração Inovação Recursal Comodato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEICAO CHAGAS

Agravante

sociedade empresária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à prescrição trienal
  2. 2 eventual violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 violação alegada dos arts. 1.013 do CPC e 206 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver omissão do acórdão recorrido quanto à questão da prescrição trienal (omissão não sanada pelos embargos de declaração), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que supra a omissão, prejudicando-se as demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à instância a quo para sanar omissão. Prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial