AREsp 2204019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica do agravo regimental; não houve omissão ou contradição interna a ser sanada, e os embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou a efetivar prequestionamento constitucional nem a substituir o controle de admissibilidade processual.

Parties
Embargante: FLÁVIO NEPOZIANO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (não Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Contradição Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO NEPOZIANO OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (não Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que aplicou a Súmula 182 do STJ
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade do recebimento da denúncia
  3. 3 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica do agravo regimental; não houve omissão ou contradição interna a ser sanada, e os embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou a efetivar prequestionamento constitucional nem a substituir o controle de admissibilidade processual.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos.