REsp 1907970 - ACORDAO

REsp 1907970 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo foi utilizado com propósito manifestamente infringente para rediscutir questões de fato e prova já apreciadas, o que é vedado nos embargos de declaração e pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ, além de inviabilizar a análise do pretendido dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Do Recurso Especial; Rejeitados Pela Segunda Turma Em Julgamento Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Prova Documental E Identidade De Produtos/bonificações
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Do Recurso Especial; Rejeitados Pela Segunda Turma Em Julgamento Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo foi utilizado com propósito manifestamente infringente para rediscutir questões de fato e prova já apreciadas, o que é vedado nos embargos de declaração e pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ, além de inviabilizar a análise do pretendido dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.