RMS 67911 - DECISAO

RMS 67911 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida tratou exclusivamente de irregularidades processuais anteriores ao julgamento de mérito do mandado de segurança (irregular processamento e necessidade de citação da litisconsorte), não havendo omissão a ser sanada quanto a matérias de mérito que ficarão para novo processamento na origem.

Parties
Embargante: VELENICE DIAS DE ALMEIDA; Recorrente: VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Que Deu Parcial Provimento a Recurso Ordinário Referente a Mandado De Segurança
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Inovação De Pedidos No Recurso, Dilação Probatória, Citação De Litisconsorte Passivo Necessária, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 6º E 7º Da Lei N. 12.016/2009
Mandado De Segurança Processo Civil Omissão Inovação De Pedidos No Recurso Dilação Probatória Citação De Litisconsorte Passivo Necessária Art. 1.022 Do CPC Arts. 6º E 7º Da Lei N. 12.016/2009

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Parties

VELENICE DIAS DE ALMEIDA

Embargante

VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Acórdão Que Deu Parcial Provimento a Recurso Ordinário Referente a Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 alegação de inovação de pedidos pela parte recorrente
  3. 3 alegação de inadequação da via por necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida tratou exclusivamente de irregularidades processuais anteriores ao julgamento de mérito do mandado de segurança (irregular processamento e necessidade de citação da litisconsorte), não havendo omissão a ser sanada quanto a matérias de mérito que ficarão para novo processamento na origem.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se