AREsp 2901721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e precisa as razões jurídicas pelas quais teriam sido violados os arts. 489, IV e 1.022, II, do CPC, configurando fundamentação recursal deficiente que, por analogia, autoriza a aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Omissão Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência por analogia do enunciado 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e precisa as razões jurídicas pelas quais teriam sido violados os arts. 489, IV e 1.022, II, do CPC, configurando fundamentação recursal deficiente que, por analogia, autoriza a aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno