AREsp 3021775 - DECISAO

AREsp 3021775 - DECISAO

Concluiu-se haver omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a alegação de que a internação ocorreu por motivo humanitário diante de 13 solicitações de vaga no SUS sem resposta; diante da natureza eminentemente fática da questão, determinou-se que os autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para reapreciação dos embargos de declaração, por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, prejudicando-se as demais alegações do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: CMMA - Centro Médico Moisés Abraão Ltda.; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo; dou-lhe parcial provimento por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determino o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem, Reembolso De Despesas Médicas, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Omissão Fundamentação Judicial Recurso Especial Retorno Dos Autos À Origem Reembolso De Despesas Médicas Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CMMA - Centro Médico Moisés Abraão Ltda.

Agravante/recorrente

Município

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de internação por motivo humanitário e à ausência de resposta a pedidos de vaga no SUS
  2. 2 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 limites da revisão de matéria fático-probatória pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a alegação de que a internação ocorreu por motivo humanitário diante de 13 solicitações de vaga no SUS sem resposta; diante da natureza eminentemente fática da questão, determinou-se que os autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para reapreciação dos embargos de declaração, por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, prejudicando-se as demais alegações do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; dou-lhe parcial provimento por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determino o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Publicar-se e intimar-se