AREsp 3019641 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou contradição (a representação da vítima foi considerada tempestiva dentro do prazo de seis meses), a alegação de contradição configurava mero inconformismo visando reformar o julgado, e o STJ não pode examinar ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, por usurpação da competência do STF.
- Parties
- Embargante: JESRAEL LIDNEI CUBO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Contradição, Ofensa À Matéria Constitucional, Prequestionamento, Competência Do STF, Tempestividade Da Representação Da Vítima, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
JESRAEL LIDNEI CUBO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
- 2 Cabimento de alegação de ofensa à matéria constitucional perante o STJ
- 3 Tempestividade da representação da vítima
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou contradição (a representação da vítima foi considerada tempestiva dentro do prazo de seis meses), a alegação de contradição configurava mero inconformismo visando reformar o julgado, e o STJ não pode examinar ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, por usurpação da competência do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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