HC 931095 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; embargos declaratórios não se prestam para reabertura de debate ou rediscussão do mérito; e a quantidade de droga já foi considerada na pena-base, de modo que sua utilização para modular o redutor configuraria bis in idem.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Redutor De Pena, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Embargante
agravado
Agravado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Se o julgador está obrigado a responder todos os argumentos das partes
- 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; embargos declaratórios não se prestam para reabertura de debate ou rediscussão do mérito; e a quantidade de droga já foi considerada na pena-base, de modo que sua utilização para modular o redutor configuraria bis in idem.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Manter o acórdão embargado
Full Case Text
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