HC 1037765 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, estando adequadamente fundamentado; os embargos de declaração não servem para reabrir discussão de questões já decididas ou para exigir que o magistrado responda ponto a ponto todos os argumentos das partes, sendo a intenção do embargante mera rediscussão do decidido.
- Parties
- Embargante: GUILHERME BORGES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reiteração De Pedidos, Fundamentação Judicial, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME BORGES FERREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
- 3 Obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, estando adequadamente fundamentado; os embargos de declaração não servem para reabrir discussão de questões já decididas ou para exigir que o magistrado responda ponto a ponto todos os argumentos das partes, sendo a intenção do embargante mera rediscussão do decidido.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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