AREsp 2898946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: este enfrentou suficientemente a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência dialética, constatou a inaplicabilidade dos argumentos do embargante sem o necessário cotejo fático e considerou os embargos tentativa de rediscutir matéria fático-probatória vedada na via eleita, configurando manifestação protelatória que autoriza a rejeição e a advertência ao embargante.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Caráter Protelatório, Advertência Sobre Embargos Manifestamente Improcedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Omissão Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: este enfrentou suficientemente a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência dialética, constatou a inaplicabilidade dos argumentos do embargante sem o necessário cotejo fático e considerou os embargos tentativa de rediscutir matéria fático-probatória vedada na via eleita, configurando manifestação protelatória que autoriza a rejeição e a advertência ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência desta Corte