AREsp 2822315 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo sido verificado que a embargante não demonstrou de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; a mera irresignação é insuficiente, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CARMEN ELBAS NERI DE THUIN; Acusado: Sérgio Moura Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARMEN ELBAS NERI DE THUIN

Embargante

Sérgio Moura Lobo

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por não apreciar impugnação específica
  2. 2 se a insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação vinculada dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo sido verificado que a embargante não demonstrou de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; a mera irresignação é insuficiente, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados